Caso não concorde com qualquer condição aqui descrita, o uso do serviço não é permitido.

 2. Descrição do Serviço O NFE Sender é uma plataforma destinada exclusivamente ao envio de e-mails transacionais, em especial: Envio de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) Avisos fiscais e tributários Comunicados automáticos vinculados a operações legítimas do cliente O serviço utiliza infraestrutura própria de envio de e-mails, com foco em entregabilidade, segurança e conformidade técnica.

 3. ❌ Proibição Expressa de Email Marketing 🚫 O NFE Sender NÃO é um serviço de Email Marketing. É expressamente proibido utilizar a plataforma para: Campanhas de marketing Newsletters Disparos promocionais Ofertas comerciais E-mails em massa de natureza publicitária Listas compradas, alugadas ou de origem desconhecida Qualquer uso com finalidade de marketing, prospecção ou promoção é considerado violação grave deste Termo.

 4. Responsabilidade sobre Conteúdo e Destinatários O cliente declara e garante que: Possui base legal para envio das mensagens Os destinatários possuem relação comercial válida com o remetente O conteúdo enviado é verídico, lícito e relacionado à NF-e Não há envio de mensagens não solicitadas (spam) O NFE Sender não se responsabiliza pelo conteúdo dos e-mails enviados pelos clientes. 

 5. Política de Reputação e Proteção da Infraestrutura Para garantir a qualidade do serviço e a reputação dos servidores: O envio pode ser limitado, pausado ou bloqueado em caso de abuso Volumes excessivos ou comportamento atípico podem ser analisados Reclamações de spam ou violações podem resultar em suspensão imediata Essas medidas visam proteger todos os clientes da plataforma.

 6. Limites de Envio Cada plano possui limites específicos de: Quantidade de e-mails por dia Taxa máxima de envio por hora Número de domínios e subdomínios O cliente concorda em respeitar os limites contratados. Exceder limites de forma recorrente pode resultar em restrições ou necessidade de upgrade de plano.

 7. Suspensão e Cancelamento O NFE Sender reserva-se o direito de suspender ou cancelar o serviço, sem aviso prévio, nos casos de: Uso para Email Marketing Envio de spam ou conteúdo ilícito Violação deste Termo Risco à reputação da infraestrutura Nesses casos, não haverá reembolso de valores pagos.

 8. Conformidade Legal e LGPD O cliente é o controlador dos dados pessoais utilizados nos envios e é responsável por:

 Cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Garantir base legal para tratamento e envio Atender solicitações dos titulares de dados O NFE Sender atua como operador técnico, limitado à execução do envio.

 9. Alterações nos Termos O NFE Sender pode atualizar este Termo de Uso a qualquer momento. A continuidade do uso do serviço após alterações implica aceitação automática dos novos termos. 

 10. Contato Em caso de dúvidas, solicitações ou suporte técnico, o cliente deverá entrar em contato pelos canais oficiais informados no site.

 ✅ Declaração Final Importante O NFE Sender é um serviço exclusivo para envio de NF-e e mensagens transacionais. Não realizamos, não permitimos e não oferecemos Email Marketing.